Gases Fluorados

Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (categoria na qual se inserem os gases fluorados).

Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento. Entretanto este Regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril.

De forma a assegurar a transição entre o antigo e o novo regime legal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, os Regulamentos (CE) n.º 1493/2007, (CE) n.º 1497/2007, (CE) n.º 1516/2007, (CE) n.º 304/2008, (CE) n.º 306/2008 , (CE) n.º 307/2008 e Regulamentos de Execução (UE) n.º 2015/2065, (UE) n.º 2015/2066, (UE) n.º 2015/2067, (UE) n.º 2015/2068 da Comissão Europeia (COM), continuarão em vigor, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela COM.

Sublinha-se que, o Regulamento (UE) n.º 517/2014, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Gases Fluorados – Potencial de Aquecimento Global

*É o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o do dióxido de carbono (CO2), calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento de 1 kg de gás com efeito de estufa e de 1 kg de CO2 num período de 100 anos.

Gases Fluorados – Conversor de Unidades

t1

* Entende-se por “equipamento hermeticamente fechado” um equipamento em que todas as partes que contêm gases fluorados são tornadas estanques por meio de soldadura, brasagem ou de uma ligação permanente semelhante, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação, e que tenham uma taxa de fugas comprovada inferior a 3 gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida.

Notas:

¹ Qualquer instalação e/ou reparação obriga a detecção de fugas.

² As potências são meramente indicativas podendo diferir de marca e/ou equipamento.



Normas

☛Regulamento

Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de Abril de 2014

O presente regulamento tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Para tal:
– Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas;
– Impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa;
– Impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa;
– Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado.

☛Certificação de Empresas e Pessoal

Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2067 da Comissão, de 17 de Novembro,

Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas.

☛Deteção de Fugas

Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007

Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.

Nota:

Retificação do Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Jornal Oficial da União Europeia, L287, de 18 de Outubro de 2012)