Gases Fluorados

Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (categoria na qual se inserem os gases fluorados).

Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento. Entretanto este Regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril.

O presente regulamento tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Para tal:

Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas;
Impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa;
Impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa;
Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado.

De forma a assegurar a transição entre o antigo e o novo regime legal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, os Regulamentos (CE) n.º 1493/2007, (CE) n.º 1494/2007, (CE) n.º 1497/2007, (CE) n.º 1516/2007, (CE) n.º 303/2008, (CE) n.º 304/2008, (CE) n.º 305/2008, (CE) n.º 306/2008, (CE) n.º 307/2008 e (CE) n.º 308/2008, da Comissão Europeia (COM), continuarão em vigor, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela COM.

Sublinha-se que, o Regulamento (UE) n.º 517/2014, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Gases Fluorados – Potencial de Aquecimento Global

t2

*É o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o CO2, calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento de 1 kg de gás com efeito de estufa e 1 kg de CO2 num período de 100 anos.

 Gases Fluorados – Conversor de unidades

t1

* Entende-se por “equipamento hermeticamente fechado” um equipamento em que todas as partes que contêm gases fluorados são tornadas estanques por meio de soldadura, brasagem ou de uma ligação permanente semelhante, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação, e que tenham uma taxa de fugas comprovada inferior a 3 gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida.

Notas:

¹ Qualquer instalação e/ou reparação obriga a detecção de fugas.

² As potências são meramente indicativas podendo diferir de marca e/ou equipamento.



Legislação Nacional