No âmbito das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2011, os Operadores dos equipamentos abrangidos pelo referido artigo deverão comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até ao dia 31 de Março de 2015, dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2014. Solicitando a comunicação da seguinte informação:

• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa existente no dia 1 de Janeiro do ano civil em questão;
• Quantidade adquirida no decorrer do ano em vasilhame para recarga em equipamentos existentes (kg);
• Quantidade contida no interior (pré-carga) dos equipamentos adquiridos durante o ano (Kg);
• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de recarga no mesmo equipamento (kg);
• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de recarga noutro equipamento (kg);
• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de reciclagem;
• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de valorização/regeneração;
• Quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de destruição.

Para tal deverá ser utilizado o Formulário online para a Comunicação de Dados, cujo manual do utilizador se disponibiliza.

Mais se informa que os utilizadores que tenham introduzido dados no ano anterior, não deverão efectuar novo registo. Para a recuperação da senha de acesso, deverão consultar o manual do utilizador, que se encontra no topo esquerdo, no seguinte link:

AVACR2

Em derrogação do primeiro parágrafo, do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 , até 31 de dezembro de 2016 o equipamento que contenha menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa, ou o equipamento hermeticamente fechado, que esteja rotulado como tal e contenha menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa, não está obrigado a verificações para deteção de fugas.

CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL LEVE a não comunicação à APA e registo dos equipamentos no SIRAPA e CONTRA ORDENAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES o incumprimento das obrigações relativas à recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa e do controlo anual do risco de fugas (Decreto-Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto).

 

A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, as verificações para deteção de fugas devem ser efetuadas com a seguinte periodicidade:

  1. Para o equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa em quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas de equivalente de CO2, mas inferiores a 50 toneladas de equivalente de CO2: pelo menos de 12 em 12 meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 24 em 24 meses;
  2. Para o equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa em quantidades iguais ou superiores a 50 toneladas de equivalente de CO2, mas inferiores a 500 toneladas de equivalente de CO2: pelo menos de seis em seis meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 12 em 12 meses;
  3. Para o equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2: pelo menos de três em três meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de seis em seis meses.

Se ainda não fez a intervenção nos seus equipamentos, fazemos a manutenção (preventiva/ correctiva) dos seus equipamentos, solicite o nosso orçamento, ajudamos no preenchimentos das folhas para a APA.

Para quaisquer dúvidas poderão contactar-nos.